"Sendo tão avultado o numero dos portuguezes residentes no Brazil, pareceu-me util compendiar do modo mais claro possíveI seus direitos e deveres, porque da ignorância das leis do Império que regem suas pessoas e bens e dos ônus a que essas leis os sujeitam, assim como das obrigações em que permanecem para com a mãe pátria, e da natureza da protecção que esta lhes deve dispensar durante a sua ausência no Brazil, podem resultar grandes e irremediáveis prejuízos para seus legitimas interesses. O fim deste livro é compendiar esses direitos e deveres."
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Fevereiro 2024
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