"imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de são paulo para imigrantes", por arthur roberto capella giannattasio, renan moutropoulos fortunato

RESUMO
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e revisão bibliográfica especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser considerado como tendo mudado - embora de forma desapercebida - os limites legais conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país.
Palavras-chave: Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória.

Revista de Direito da Cidade, vol. 09, n. 4, p. 1499-1528, 2017.

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